{"id":1223,"date":"2021-06-02T17:54:56","date_gmt":"2021-06-02T20:54:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anfitriaoprime.com.br\/blog\/?p=1223"},"modified":"2025-06-24T17:23:23","modified_gmt":"2025-06-24T20:23:23","slug":"legislacao-da-locacao-por-temporada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anfitriaoprime.com.br\/blog\/legislacao-da-locacao-por-temporada\/","title":{"rendered":"Entenda os seus direitos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por temporada"},"content":{"rendered":"\n
Se voc\u00ea atua com im\u00f3veis de temporada, \u00e9 prov\u00e1vel que j\u00e1 tenha ouvido hist\u00f3rias de conflitos que envolvem processos judiciais entre h\u00f3spedes, propriet\u00e1rios e condom\u00ednios. Talvez j\u00e1 tenha at\u00e9 passado por isso. Mas a legisla\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por temporada ajuda e muito a tomar as decis\u00f5es corretas sobre o que \u00e9 certo ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Neste texto voc\u00ea vai entender um pouco mais sobre esse assunto e ficar por dentro de todos os direitos que um anfitri\u00e3o de temporada tem. <\/p>\n\n\n\n
Entenda a diferen\u00e7a entre loca\u00e7\u00e3o por temporada e hospedagem <\/h2>\n\n\n\n
Antes de tudo, \u00e9 importante esclarecer que os dois termos s\u00e3o diferentes. Loca\u00e7\u00e3o por temporada n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de hospedagem. \u00c9 importante estar atento a essa diferen\u00e7a para poder entender o que \u00e9 de direito na legisla\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por temporada. Pronto para conhecer as particularidades? Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
Loca\u00e7\u00e3o por temporada: as especifica\u00e7\u00f5es sobre loca\u00e7\u00e3o por temporada est\u00e3o descritas no artigo 48 da Lei 8.245 de 1991, que diz:<\/h5>\n\n\n\n
\u201cConsidera-se loca\u00e7\u00e3o para temporada aquela destinada \u00e0 resid\u00eancia tempor\u00e1ria do locat\u00e1rio, para pr\u00e1tica de lazer, realiza\u00e7\u00e3o de cursos, tratamento de sa\u00fade, feitura de obras em seu im\u00f3vel, e outros fatos que decorrem t\u00e3o-somente de determinado tempo, e contratada por prazo n\u00e3o superior a noventa dias, esteja ou n\u00e3o mobiliado o im\u00f3vel<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Isso quer dizer que a loca\u00e7\u00e3o por temporada \u00e9 feita tanto por pessoa f\u00edsica, quanto por pessoa jur\u00eddica patrimonial. Desde que o per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar o prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
A loca\u00e7\u00e3o pode acontecer entre inquilino e dono, ou com intermedia\u00e7\u00e3o de um prestador de servi\u00e7os regulamentado, como corretor de im\u00f3veis ou administradora profissional de im\u00f3veis de temporada. Assim como o Anfitri\u00e3o Prime, que pode te ajudar com tudo referente ao aluguel de temporada. <\/p>\n\n\n\n
Hospedagem:<\/strong> as especifica\u00e7\u00f5es sobre hospedagem est\u00e3o descritas nos artigos 23 e 24 da Lei Federal n\u00ba 11.771 de 2008, os quais dizem:<\/h5>\n\n\n\n
\u201cConsideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constitui\u00e7\u00e3o, destinados a prestar servi\u00e7os de alojamento tempor\u00e1rio, ofertados em unidades de frequ\u00eancia individual e de uso exclusivo do h\u00f3spede\u2026\u2019\u2019<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u201cOs meios de hospedagem, para obter o cadastramento, devem preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:<\/em> I \u2013 possuir licen\u00e7a de funcionamento, expedida pela autoridade competente, para prestar servi\u00e7os de hospedagem, podendo tal licen\u00e7a objetivar somente partes da edifica\u00e7\u00e3o;<\/em> II \u2013 no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condom\u00ednio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-service condominial, condohotel e similares, possuir licen\u00e7a edil\u00edcia de constru\u00e7\u00e3o ou certificado de conclus\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, expedidos pela autoridade competente\u2026<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para o neg\u00f3cio ser caracterizado como hospedagem na legisla\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por temporada, \u00e9 necess\u00e1rio que seja feito por uma empresa que, formalmente, faz parte do ramo hoteleiro (como hot\u00e9is, flats e apart-hot\u00e9is). Ela tamb\u00e9m precisa ter alvar\u00e1 de funcionamento, emitir notas fiscais aos seus h\u00f3spedes e possuir cadastro em \u00f3rg\u00e3os reguladores, como Embratur e Minist\u00e9rio do Turismo.<\/p>\n\n\n\nFoto de Scott Graham na Unsplash<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Direitos do propriet\u00e1rio sobre a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por temporada<\/h3>\n\n\n\n
Agora que ficaram claras as diferen\u00e7as entre esses dois termos, vamos focar nos direitos que o propriet\u00e1rio tem de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por temporada. <\/p>\n\n\n\n
Vale pensar que, geralmente, os processos judiciais movidos pelos condom\u00ednios s\u00e3o fundamentados em dois pontos principais: <\/p>\n\n\n\n
\n
de que os propriet\u00e1rios, ao colocarem os seus im\u00f3veis \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o por temporada, transformam o condom\u00ednio em um lugar com alta rotatividade, com vi\u00e9s comercial, deixando de ser residencial, como definido na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio;<\/li>\n\n\n\n
de que essa alta rotatividade coloca em risco a seguran\u00e7a dos demais moradores, n\u00e3o podendo um interesse individual do propriet\u00e1rio se sobrepor ao coletivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por\u00e9m, como falado acima, o artigo 48 define a loca\u00e7\u00e3o por temporada como \u201cresid\u00eancia tempor\u00e1ria do locat\u00e1rio\u201d. Isso quer dizer que ele deixa para tr\u00e1s a tese de que \u00e9 uma atividade comercial, pois se mant\u00e9m a finalidade residencial. <\/p>\n\n\n\n
Assim, tribunais de todo o Brasil tem se posicionado neste sentido. Ou seja, a loca\u00e7\u00e3o por temporada n\u00e3o \u00e9 hospedagem e que os condom\u00ednios n\u00e3o podem impedir que os propriet\u00e1rios aluguem seus im\u00f3veis nesta modalidade. Esteja atento a legisla\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por temporada!<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Para que os anfitri\u00f5es tenham a lei sempre a seu favor, \u00e9 bom se atentar ao fato de que os interesses individuais n\u00e3o devem ser maiores do que os coletivos. Por isso, os inquilinos\/locat\u00e1rios devem cumprir as leis e normas estabelecidas pelo condom\u00ednio. <\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel considerar o argumento de \u201cprov\u00e1vel risco de seguran\u00e7a para o condom\u00ednio\u201d para tirar o direito do propriet\u00e1rio sem que haja prova de que algum mal possa acontecer aos demais moradores.<\/p>\n\n\n\n
O poder da assembleia geral extraordin\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Mesmo que em uma assembleia extraordin\u00e1ria seja definido que n\u00e3o pode haver loca\u00e7\u00e3o por temporada nos im\u00f3veis, segue a ideia de que qualquer decis\u00e3o n\u00e3o pode ir contra a leia. Nem contra o artigo 48 da lei 8.245\/1991 e tamb\u00e9m ao artigo 1228 do C\u00f3digo Civil Brasileiro tem que ser seguida! <\/p>\n\n\n\n
\u201cO propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/em> \u00a7 2o S\u00e3o defesos os atos que n\u00e3o trazem ao propriet\u00e1rio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inten\u00e7\u00e3o de prejudicar outrem<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, isso quer dizer que a lei assegura aos propriet\u00e1rios o direito de n\u00e3o sofrer qualquer limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, ela segue a mesma l\u00f3gica das loca\u00e7\u00f5es residenciais com prazo igual ou superior a 30 meses. <\/p>\n\n\n\n
Isso quer dizer que se a pessoa que alugou seu im\u00f3vel de temporada permanecer no local por mais de 90 dias, de forma que o propriet\u00e1rio esteja de acordo, legalmente ocorre a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato at\u00e9 que haja uma nova notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contrate uma administradora profissional de im\u00f3veis<\/h4>\n\n\n\n
Administradora profissional de im\u00f3veis de temporada como o Anfitri\u00e3o Prime<\/strong>, cuidam de tudo e te auxiliam na hora de entender esse novo ramo do turismo. <\/p>\n\n\n\n
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